Seguros obrigatórios para empresas: qual seguro a sua empresa precisa ter.

Não existe uma lista única de seguros obrigatórios para empresas. A obrigação vem de três lugares: do Decreto-Lei 73/1966, que lista seguros obrigatórios ligados ao patrimônio e à atividade; de leis especiais, como a Lei do Estágio; e da convenção ou do acordo coletivo da categoria. Por isso, a resposta depende do que a empresa faz, dos bens que tem e de quem trabalha nela.

A seguir estão o que cada norma exige, a diferença entre seguro privado e a contribuição de acidente do trabalho, o que acontece com quem não contrata e um checklist para conferir a sua empresa.

De onde vem a obrigação de contratar um seguro?

O ponto de partida é o art. 20 do Decreto-Lei 73/1966, a lei que organiza o sistema de seguros privados. Ele começa com a expressão "sem prejuízo do disposto em leis especiais": a lista do decreto não é a única, e outras leis podem criar obrigações próprias.

São três fontes de obrigação:

1. O Decreto-Lei 73/1966, com seguros ligados a bens, construção e transporte.
2. Leis especiais, como a Lei do Estágio e o Estatuto da Segurança Privada, com seguros para pessoas.
3. Convenções e acordos coletivos, que a Constituição reconhece como direito dos trabalhadores (art. 7º, XXVI) e que podem exigir seguro de vida para a categoria.

A norma da Susep sobre seguros de pessoas reconhece essa divisão: o plano coletivo é de adesão facultativa, exceto nos casos de contratação obrigatória previstos em lei (Resolução CNSP 439/2022, art. 23).

Quais seguros o Decreto-Lei 73 torna obrigatórios?

As alíneas em vigor do art. 20, conforme o texto compilado do Planalto, são estas:

As alíneas d, e e i foram revogadas. A obrigação da alínea h não se aplica à União (art. 20, parágrafo único).

Para o condomínio, o Código Civil também determina o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial (Código Civil, art. 1.346).

Quais seguros de pessoas a empresa pode ser obrigada a ter?

Três situações são as mais comuns:

• Estagiário: a Lei do Estágio obriga quem concede o estágio a contratar seguro contra acidentes pessoais para o estagiário (Lei 11.788/2008, art. 9º, IV). No estágio obrigatório, a instituição de ensino pode assumir a contratação (art. 9º, § 1º). Os detalhes estão no artigo seguro estagiário é obrigatório?.
• Vigilantes: o Estatuto da Segurança Privada inclui o seguro de vida em grupo entre os direitos do vigilante e do vigilante supervisor (Lei 14.967/2024, art. 29, V).
• Convenção coletiva: quando a convenção ou o acordo coletivo da categoria traz uma cláusula de seguro de vida, a empresa abrangida deve contratar a apólice com as coberturas e os capitais da cláusula. O caminho para consultar a convenção está no artigo sobre seguro de vida convenção coletiva.

O seguro do estagiário e o da convenção são diferentes. O primeiro é de acidentes pessoais e não cobre morte natural nem doença. O segundo segue a cláusula da categoria, que pode exigir, por exemplo, cobertura de morte por qualquer causa.

O seguro contra acidentes de trabalho é um seguro privado?

Não. A Constituição garante aos trabalhadores o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador", sem excluir a indenização que o empregador deve quando age com dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Na prática, a empresa paga essa parte por meio de uma contribuição à Seguridade Social, recolhida sobre a folha de pagamento.

Pela Lei 8.212/1991 (art. 22, II), a contribuição financia os benefícios concedidos pela incapacidade para o trabalho causada pelos riscos ambientais do trabalho, entre outros, e incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados e trabalhadores avulsos, conforme o risco de acidentes da atividade preponderante:

• 1% quando o risco é considerado leve;
• 2% quando é médio;
• 3% quando é grave.

Para o empregador doméstico, a mesma lei chama a contribuição equivalente de financiamento do "seguro contra acidentes de trabalho" (art. 24, II). Ou seja, não é uma apólice contratada com uma seguradora, e o recolhimento não substitui o seguro de vida exigido pela convenção coletiva nem o seguro do estagiário.

O que acontece se a empresa não contratar um seguro obrigatório?

O Decreto-Lei 73/1966 prevê sanções para quem deixa de contratar os seguros legalmente obrigatórios:

• multa do dobro do prêmio, quando a legislação define o prêmio; nos demais casos, a maior entre 10% da importância segurável e um valor mínimo fixado na própria lei (art. 112);
• crédito: as instituições financeiras públicas não podem fazer operações de crédito com pessoas jurídicas que não tenham em dia os seguros obrigatórios, salvo se parte do crédito for usada para pagar os prêmios em atraso (art. 22);
• licitações: para participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios dos seguros legalmente obrigatórios (art. 22, parágrafo único).

Nos seguros de pessoas, as consequências vêm de outras normas. Manter estagiários em desacordo com a Lei do Estágio caracteriza vínculo de emprego para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (Lei 11.788/2008, art. 15). E, nos casos de convenção coletiva divulgados pela Justiça do Trabalho, a empresa que não contratou o seguro foi condenada a pagar ao empregado ou à família uma indenização no lugar da apólice.

E o plano de saúde, é obrigatório?

O plano de saúde não aparece na lista do Decreto-Lei 73 nem na Lei do Estágio. Para os empregados, a CLT trata a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou por seguro-saúde, como uma utilidade concedida pelo empregador que não é considerada salário (art. 458, § 2º, IV). O mesmo artigo inclui os seguros de vida e de acidentes pessoais (inciso V).

Se a convenção coletiva da categoria trouxer uma cláusula sobre assistência médica, vale o texto da cláusula: pela CLT, é nula a disposição de contrato individual que contrarie a convenção (art. 619).

Para empresas com até 29 vidas, as regras de contratação, carência e reajuste estão no guia de plano de saúde PME, e a cotação começa na página de plano de saúde empresarial.

Checklist: qual seguro a sua empresa precisa?

Como a Elect ajuda a empresa a conferir os seus seguros?

A Elect Seguros é a corretora do Grupo Novo Tempo. Para as pessoas da empresa, ela oferece:

• seguro estagiário, com contratação online na página do seguro estagiário;
• seguro de vida em grupo, como benefício próprio ou no formato da convenção coletiva, com análise da cláusula da categoria, na página do seguro de vida em grupo;
• plano de saúde e odontológico para empresas com até 29 vidas, com proposta em até 24 horas após a cotação e comparativo de 2 a 3 operadoras.

Seguro auto frotas, seguro empresarial, responsabilidade civil, riscos de engenharia e riscos cibernéticos estão disponíveis sob consulta. A troca de corretora é feita sem custo para a empresa.