Seguro de vida convenção coletiva: quando a sua empresa é obrigada a contratar.

O chamado seguro de vida convenção coletiva é o seguro de vida em grupo que a empresa contrata para cumprir uma cláusula da convenção coletiva da sua categoria. Quando a convenção traz essa cláusula, a contratação é obrigatória para as empresas que ela abrange, porque a Constituição reconhece as convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI). Para saber se é o seu caso, é preciso ler a convenção vigente, que qualquer pessoa pode consultar no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

A seguir estão o que a lei diz sobre a convenção, o passo a passo da consulta, o que observar na cláusula, o que a Justiça do Trabalho decidiu quando a empresa não contratou o seguro e um checklist para o RH.

O que é convenção coletiva e por que ela obriga a empresa?

Pela CLT, convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual sindicatos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das respectivas representações (art. 611). Quando o acordo é feito entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas, o nome é acordo coletivo (art. 611, § 1º).

A força dessa norma vem de três regras:

• a Constituição inclui entre os direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI);
• é nula a disposição de contrato individual que contrarie a convenção ou o acordo coletivo (CLT, art. 619);
• empregados e empresas que celebrem contratos individuais com condições contrárias à convenção ficam sujeitos à multa nela fixada (CLT, art. 622), e toda convenção deve prever penalidades para os casos de violação (art. 613, VIII).

A convenção vale por no máximo dois anos, e a CLT veda a ultratividade, ou seja, a cláusula não continua valendo depois do fim da vigência (art. 614, § 3º). Por isso, a cláusula de seguro precisa ser conferida a cada nova convenção.

Como saber se a convenção da sua categoria exige seguro de vida?

A convenção que se aplica depende da categoria e do lugar. A categoria econômica reúne as empresas de atividades idênticas, similares ou conexas, e a categoria profissional reúne os empregados que trabalham nessa mesma atividade (CLT, art. 511, §§ 1º e 2º). A convenção vale no âmbito de representação dos sindicatos que a assinaram (art. 611).

Os instrumentos coletivos são registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, e qualquer pessoa pode consultá-los sem custo no Sistema Mediador. O passo a passo, conforme o manual do sistema:

1. Tenha em mãos o CNPJ do sindicato que assina a convenção da sua categoria. Se a empresa assinou acordo coletivo, o CNPJ da própria empresa também serve.
2. Acesse a consulta de instrumentos coletivos do Mediador.
3. No campo do participante, informe o CNPJ. Em tipo de instrumento e em vigência, escolha "todos". Em abrangência territorial, escolha o estado. Depois, clique em "Pesquisar".
4. Abra a convenção vigente e procure a cláusula de seguro de vida. Confira também os termos aditivos, que alteram ou complementam itens de uma convenção já registrada.
5. Se a empresa tiver acordo coletivo, leia também o acordo: pela CLT, as condições do acordo coletivo sempre prevalecem sobre as da convenção (art. 620).

Se a empresa tem empregados de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º), vale conferir também o instrumento coletivo dessa categoria.

O que observar na cláusula de seguro de vida?

Cada convenção tem a sua redação, e só o texto da sua categoria diz o que a apólice precisa ter. Nos casos que a Justiça do Trabalho julgou e divulgou, as cláusulas definiam:

• quem tem direito: os cargos abrangidos, como vigilantes, fiscais, supervisores e inspetores, em uma convenção de vigilantes julgada pelo TRT de Minas Gerais;
• as coberturas: morte por qualquer causa, invalidez por acidente total ou parcial e invalidez funcional permanente total por doença, na mesma convenção; morte natural, morte acidental ou invalidez permanente, na convenção de motoristas de carreta de outro caso;
• os capitais mínimos: em múltiplos do piso salarial, como 65 vezes o piso do vigilante ou 10 vezes o piso do motorista de carreta, ou em múltiplos do salário do empregado;
• a consequência do descumprimento: na convenção de vigilantes de um caso julgado em Brasília, a contratação incorreta obrigava a empresa a pagar uma indenização no valor do seguro.

Além disso, todo instrumento coletivo informa o prazo de vigência e as categorias abrangidas, que são conteúdo obrigatório pela CLT (art. 613, II e III).

O que acontece se a empresa não contratar o seguro?

Nos casos divulgados pelos tribunais, a Justiça do Trabalho condenou o empregador que não contratou o seguro exigido pela convenção a pagar ao empregado ou à família uma indenização no lugar do seguro, chamada de indenização substitutiva.

• TRT de Minas Gerais, 2014: a convenção garantia aos vigilantes indenização por seguro de vida em caso de morte ou invalidez. A empresa não contratou o seguro e foi condenada a pagar a indenização substitutiva a um vigilante aposentado por invalidez. Para o juiz, a omissão foi negligência da empregadora.
• TRT de Minas Gerais, 2012: a norma coletiva obrigava o seguro de vida em grupo, e uma faxineira ficou totalmente incapacitada depois de um acidente no percurso para o trabalho. Sem a apólice, a empresa foi condenada a pagar o valor da cobertura prevista nos instrumentos coletivos.
• TRT de Minas Gerais, 2010: a convenção exigia seguro também para morte natural, e um motorista de carreta morreu de infarto sem que a empresa tivesse contratado a apólice. O tribunal mandou pagar a indenização integral, sem descontar as despesas de funeral que a empresa havia pago.

Contratar errado também custa. Em 2014, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma transportadora de valores a pagar mais de 181 mil reais, o equivalente a 55 salários de um vigilante aposentado por invalidez. A apólice cobria só a invalidez total e permanente por doença, enquanto a convenção previa indenização para invalidez total ou parcial, sem exceções.

Quando a empresa contrata a apólice exigida, o cenário muda. Em um caso julgado em 2016, o TST manteve a decisão de que a empresa havia cumprido a norma coletiva ao contratar o seguro, e de que a discussão sobre a carência da apólice deveria ser feita em ação contra a seguradora.

Alguma lei também obriga o seguro de vida?

Há categorias em que a obrigação também está na lei. Dois exemplos:

• vigilantes: o Estatuto da Segurança Privada inclui o seguro de vida em grupo entre os direitos do vigilante e do vigilante supervisor (Lei 14.967/2024, art. 29, V);
• estagiários: a Lei do Estágio exige seguro contra acidentes pessoais, contratado por quem concede o estágio (Lei 11.788/2008, art. 9º, IV). O que esse seguro cobre está no artigo sobre seguro de acidentes pessoais.

Como a Elect ajuda a cumprir a cláusula?

A Elect trabalha o seguro de vida em grupo em dois formatos: como benefício próprio da empresa, com coberturas e capitais definidos pela política de benefícios, ou no formato da convenção coletiva. Neste caso, a Elect analisa a cláusula da categoria e indica a apólice que atende à exigência. A apólice permite incluir e excluir colaboradores durante a vigência, e a Elect acompanha a empresa em caso de sinistro. A troca de corretora é feita sem custo para a empresa.

Checklist para o RH:

• baixar do Mediador a convenção vigente e os termos aditivos;
• conferir se a empresa tem acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção;
• anotar, na cláusula, quem tem direito, as coberturas, os capitais mínimos e a forma de cálculo;
• comparar a apólice com a cláusula, cobertura por cobertura, sem restrições que a convenção não prevê;
• incluir na apólice cada novo empregado abrangido;
• repetir a conferência a cada nova convenção, que vale por no máximo dois anos.

Se a empresa também tem estagiários, o seguro deles é outro: o de acidentes pessoais exigido pela Lei do Estágio, que a Elect oferece com contratação online na página do seguro estagiário.