Plano de saúde MEI: o que a ANS exige para contratar.

Sim, o MEI pode ter plano de saúde empresarial. A Resolução Normativa 557/2022 da ANS permite que o empresário individual contrate um plano coletivo empresarial pelo CNPJ, desde que comprove pelo menos 6 meses de inscrição e cadastro regular na Receita Federal. O chamado plano de saúde MEI pode incluir o próprio MEI, o empregado e o grupo familiar e, com menos de 30 beneficiários, segue regras próprias de carência e reajuste.

O que a ANS diz sobre o plano de saúde MEI?

A regra está no artigo 9º da RN 557/2022: o empresário individual poderá contratar o plano coletivo empresarial previsto no artigo 5º, o mesmo tipo de contrato que as empresas oferecem aos seus empregados.

A Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A, § 1º) define o MEI a partir da figura do empresário individual do Código Civil, e a própria ANS cita o microempreendedor individual como o exemplo mais comum de quem pode contratar esse plano.

A RN 557 está em vigor desde 1º de fevereiro de 2023 (art. 41) e revogou a RN 432/2017 (art. 40, V), que regulava o tema até então.

Quais são as exigências para o MEI contratar?

O artigo 9º, § 1º, da RN 557 pede documentos que confirmem duas condições, pelo período mínimo de 6 meses:

• a inscrição nos órgãos competentes, como a Junta Comercial;
• a regularidade cadastral junto à Receita Federal, além de outros documentos que a legislação vier a exigir.

Depois de contratar, o MEI precisa manter essas condições (art. 9º, § 2º). A operadora também deve exigir a comprovação de que cada beneficiário é elegível (art. 10, II), o que inclui o vínculo do empregado e o parentesco dos dependentes.

Dois documentos públicos e gratuitos ajudam a comprovar a situação do MEI:

• CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), emitido no Portal do Empreendedor, que comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial e a situação cadastral atual;
• comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, emitido no serviço Consultar CNPJ, da Receita Federal.

Quem pode entrar no plano de saúde MEI?

Segundo a ANS, o empresário individual pode contratar o plano para si, para quem tem vínculo de emprego com ele e para o grupo familiar, conforme o contrato.

O grupo familiar vai até o 3º grau de parentesco consanguíneo e até o 2º grau por afinidade, além do cônjuge ou companheiro (RN 557, art. 5º, § 1º, VII). Pela contagem do Código Civil (arts. 1.594 e 1.595), isso inclui, por exemplo, filhos, pais, netos, avós, irmãos, tios e sobrinhos, e também sogros, enteados e cunhados. Os dependentes só entram se o titular também participar do plano (art. 5º, § 2º).

Quanto ao empregado, a Lei Complementar 123/2006 permite hoje que o MEI tenha um único empregado (art. 18-C). A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, amplia esse limite para até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 1º e 10, II).

Quem não atende às regras de elegibilidade não entra no contrato coletivo como os demais: esse ingresso cria um vínculo individual com a operadora, tratado como plano individual ou familiar (RN 557, art. 10, § 3º, e art. 39).

Quantas vidas o plano de saúde MEI precisa ter?

A RN 557 não fixa um número mínimo de beneficiários para o contrato do empresário individual. Por isso, o mínimo de vidas, quando existir, vem da proposta comercial de cada operadora.

A Elect atende empresas com até 29 vidas, contando titulares e dependentes, e o MEI entra nessa faixa. O número mínimo de vidas que cada operadora aceita aparece na proposta comercial dela.

Plano de saúde MEI tem carência?

Pode ter. Nos planos coletivos empresariais, a isenção de carência só é garantida nos contratos com 30 beneficiários ou mais, para quem pede o ingresso em até 30 dias da contratação ou do vínculo (RN 557, art. 6º). Nos contratos com menos de 30 vidas, a ANS informa que pode haver carência, desde que prevista no contrato.

Quando houver carência, a Lei 9.656/1998 fixa os prazos máximos (art. 12, V):

A operadora pode exigir prazos menores, segundo a ANS. Em planos com cobertura obstétrica, o recém-nascido, filho natural ou adotivo, entra como dependente sem carência se for inscrito em até 30 dias do nascimento ou da adoção (Lei 9.656, art. 12, III, b).

Quem já tem plano pode avaliar a portabilidade de carências (RN 438/2018), que exige, entre outros requisitos, mensalidades em dia e 2 anos no plano atual na primeira portabilidade.

O que acontece com quem já tem uma doença?

Quando a operadora pede a Declaração de Saúde, o beneficiário informa as doenças ou lesões que sabe ter, e pode preenchê-la com a orientação de um médico da rede da operadora, sem custo (RN 558/2022, art. 5º). O formulário não pode trazer perguntas sobre hábitos de vida, sintomas ou uso de medicamentos (art. 10, parágrafo único).

Diante de uma doença preexistente declarada, a operadora pode dar cobertura total. Se não der, deve oferecer a cobertura parcial temporária (CPT) e pode oferecer o agravo, um acréscimo na mensalidade, como alternativa (art. 6º, § 1º). A CPT suspende, por até 24 meses, a cobertura de cirurgias, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade ligados apenas à doença declarada (art. 2º, II).

Como a operadora confere se o MEI continua elegível?

Pelo artigo 10 da RN 557, a operadora ou a administradora de benefícios deve exigir, na contratação e todo ano no mês de aniversário do contrato, a comprovação da inscrição e da regularidade do empresário individual e a da elegibilidade dos beneficiários. A exigência vale também para os contratos assinados antes da norma (art. 10, § 4º).

Fora esse caso e o de inadimplência, a operadora só pode rescindir o contrato do empresário individual na data de aniversário, com aviso de pelo menos 60 dias e com as razões da rescisão (art. 14).

Como funciona o reajuste do plano de saúde MEI?

Nos contratos com menos de 30 beneficiários, a operadora calcula um único percentual de reajuste para todos os seus contratos coletivos desse porte, no chamado agrupamento de contratos (RN 565/2022, arts. 37 e 38). O percentual não admite variação entre contratos (art. 41, § 1º) e deve ser divulgado no site da operadora até o primeiro dia útil de maio (art. 42).

O reajuste é aplicado no mês de aniversário do contrato, uma vez a cada 12 meses (RN 565, arts. 24 e 41). Também pode haver variação por mudança de faixa etária, se prevista no contrato. Nos contratos com 30 vidas ou mais, o reajuste é negociado entre o contratante e a operadora.

Na contratação, a operadora deve informar ao MEI o tipo de contrato, as regras de rescisão e as de reajuste (RN 557, art. 13). Para estimar o efeito de um reajuste no orçamento, o site da Elect tem um simulador de reajuste.

Plano de saúde MEI ou plano individual: o que muda?

A ANS alerta que há venda de planos coletivos como se fossem individuais ou familiares, e lembra que, no coletivo, a operadora não segue o limite de reajuste que a agência fixa para os planos individuais. Por isso, confira se a proposta indica o tipo de contratação coletivo empresarial.

Onde contratar e o que conferir antes de assinar?

Segundo a ANS, o plano pode ser contratado direto com a operadora ou por meio de corretores, e o empresário individual também pode contar com uma administradora de benefícios. Antes de assinar:

1. Confira o registro da operadora e do plano na ANS e o desempenho da operadora no Programa de Qualificação e no Índice Geral de Reclamações.
2. Leia o Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde, que deve ser entregue antes da assinatura (RN 557, art. 33, III).
3. Leia a Carta de Orientação antes de preencher a Declaração de Saúde e responda com informações verdadeiras (RN 558, art. 3º).
4. Verifique se o tipo de contratação na proposta é coletivo empresarial.
5. Consulte o percentual de reajuste do agrupamento no site da operadora.
6. Guarde o CCMEI e o comprovante do CNPJ para a comprovação anual.

A Elect Seguros é corretora e atende empresas com até 29 vidas em plano de saúde e odonto, com proposta em até 24 horas após a cotação e comparativo de 2 a 3 operadoras. Os detalhes estão na página de plano de saúde empresarial, e o contrato da pequena empresa é explicado no guia do plano de saúde PME.