O funcionário demitido pode continuar no plano de saúde da empresa quando foi dispensado sem justa causa, contribuía para a mensalidade e passa a pagar o valor integral. O prazo é de um terço do tempo de contribuição, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses (Lei 9.656/1998, art. 30). O aposentado tem regra própria (art. 31), e a RN 488/2022 da ANS detalha os dois casos, inclusive o que a empresa precisa comunicar.
Quem tem direito de continuar no plano?
O direito vale nos contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656 (RN 488, art. 3º), enquanto a empresa mantiver o plano para os empregados ativos. Segundo a ANS:
| Situação | Pode continuar no plano? |
|---|---|
| Demitido ou exonerado sem justa causa que contribuía | Sim (Lei 9.656, art. 30) |
| Aposentado que contribuía | Sim (Lei 9.656, art. 31) |
| Demissão por acordo (CLT, art. 484-A) | Sim, como demitido sem justa causa |
| Contrato intermitente encerrado sem justa causa ou por aposentadoria | Sim |
| Pedido de demissão | Não |
| Demissão por justa causa | Não, a lei protege só a dispensa sem justa causa |
| Fim de estágio, de mandato de administrador ou de contrato temporário | Não |
Quem não tem o direito de permanência ainda pode levar as carências para outro plano pela portabilidade, como explicado mais abaixo.
O que conta como contribuição?
Contribuição é qualquer valor pago pelo empregado, inclusive por desconto em folha, para custear parte ou todo o plano oferecido pelo empregador (RN 488, art. 2º, I). Não contam:
- o que o empregado paga pelos dependentes e agregados;
- a coparticipação ou a franquia paga só quando usa o plano, como fator de moderação (art. 2º, I, e Lei 9.656, art. 30, § 6º).
Assim, se a empresa paga toda a mensalidade do titular e o empregado arca apenas com dependentes ou coparticipação, não há direito de permanência. Dois detalhes ampliam a regra:
- Contribuição passada também conta. Mesmo que o empregado não estivesse pagando nada no momento da demissão, ele tem o direito na proporção do tempo em que efetivamente contribuiu (RN 488, art. 6º, § 2º).
- Troca de plano ou de operadora. Contam os períodos de contribuição com todas as operadoras contratadas em sequência pela empresa (art. 23), e a cobertura é a do plano em que a pessoa estava na demissão, segundo a ANS.
Por quanto tempo o ex-funcionário pode ficar?
| Quem | Tempo de permanência |
|---|---|
| Demitido ou exonerado sem justa causa | Um terço do tempo de contribuição, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses (RN 488, art. 4º) |
| Aposentado com 10 anos ou mais de contribuição | Enquanto a empresa oferecer o plano aos ativos e ele não tiver novo emprego (Lei 9.656, art. 31; ANS) |
| Aposentado com menos de 10 anos | 1 ano para cada ano de contribuição (RN 488, art. 5º, parágrafo único) |
Na prática, quem contribuiu por 3 anos fica 12 meses; quem contribuiu por 1 ano fica 6 meses, o mínimo; e quem contribuiu por 6 anos ou mais fica 24 meses, o máximo. Quando a conta dá fração, a ANS orienta arredondar para cima. O aposentado que contribuiu menos de 1 ano fica pelo mesmo número de meses em que contribuiu.
O aposentado que continua trabalhando na empresa segue no plano dos ativos e exerce o direito do art. 31 quando se desligar (RN 488, art. 22).
Quanto o ex-funcionário paga?
O ex-funcionário assume o pagamento integral, inclusive a parte que a empresa pagava (Lei 9.656, art. 30). O valor é o da tabela de custos por faixa etária do plano, com as atualizações (RN 488, art. 16, § 1º). Por isso a operadora apresenta essa tabela na contratação, mesmo que a empresa adote preço único ou pague parte da mensalidade (art. 15), e a tabela fica disponível para consulta a qualquer tempo (art. 15, § 3º).
A empresa pode subsidiar o plano dos ex-empregados ou fazer os empregados ativos participarem do custeio, desde que o valor seja informado aos beneficiários (art. 16, § 2º, e art. 20, parágrafo único).
Mesmo plano dos ativos ou plano exclusivo?
A empresa escolhe uma de duas formas (RN 488, art. 13):
- Manter o ex-funcionário no mesmo plano. Valem as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador dos ativos (art. 16). Segundo a ANS, o percentual de reajuste é o mesmo dos empregados ativos.
- Contratar um plano exclusivo para ex-empregados. Ele é feito com a mesma operadora dos ativos e reúne demitidos e aposentados (art. 17), com a mesma segmentação, rede, acomodação, abrangência e fator moderador (art. 18). A empresa pode oferecer também uma opção mais acessível na mesma segmentação (art. 18, parágrafo único).
No plano exclusivo, o preço e o reajuste podem ser diferentes dos ativos (art. 19). A operadora trata todos os seus planos de ex-empregados como uma carteira única para calcular o reajuste e divulga o percentual no site em até 30 dias após aplicá-lo (art. 21). Esses planos ficam fora do agrupamento dos contratos com menos de 30 vidas (RN 565/2022, art. 35, parágrafo único, II), regra explicada no guia de plano de saúde PME.
Os dependentes continuam no plano?
Sim. A permanência se estende a todo o grupo familiar inscrito durante o contrato de trabalho (Lei 9.656, art. 30, § 2º), e o ex-funcionário pode manter só a si mesmo ou parte da família (RN 488, art. 7º, § 1º). Durante a permanência, ele pode incluir um novo cônjuge e filhos (art. 7º, § 2º).
Se o titular morrer, os dependentes cobertos mantêm o direito nas mesmas regras (Lei 9.656, art. 30, § 3º), pelo tempo a que o titular teria direito, segundo a ANS.
Quando o direito acaba?
A RN 488 lista três hipóteses (art. 26):
- o fim do prazo de permanência;
- a admissão em novo emprego que permita entrar em plano coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de autogestão;
- o cancelamento do plano pela empresa para ativos e ex-empregados. Nesse caso, a operadora que vende planos individuais deve oferecê-los a esse grupo (art. 26, § 2º).
Segundo a ANS, a operadora pode criar meios de verificar se a pessoa tem novo emprego, mas só pode encerrar o direito se o novo vínculo for comprovado.
O que o RH precisa informar?
A empresa tem um papel definido na saída de cada beneficiário:
- Comunicar a opção por escrito no ato do aviso prévio, cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria. O ex-funcionário tem até 30 dias para responder, contados a partir da comunicação inequívoca sobre o direito (RN 488, art. 10).
- Manter o plano durante esses 30 dias. Segundo a ANS, enquanto o ex-funcionário não decide dentro do prazo, ele não pode ser excluído, e o custeio fica com o empregador.
- Responder à operadora se a saída foi por demissão sem justa causa ou aposentadoria, se a pessoa contribuía, por quanto tempo e se optou por ficar ou recusou (art. 11).
- Guardar a prova da comunicação. A operadora só aceita a exclusão com a comprovação de que o ex-funcionário foi comunicado e com as informações do item anterior (art. 12). Para obter esses dados, a ANS aceita, entre outros documentos, declaração da empresa, correspondência com aviso de recebimento, telegrama ou notificação extrajudicial.
Para empresas com 30 vidas ou mais, o Diagnóstico de Benefícios da Elect faz a avaliação técnica do contrato atual, e a página de plano de saúde empresarial mostra a gestão do benefício até a renovação.
E quem não tem direito de permanência?
A portabilidade de carências é um direito diferente e vale qualquer que seja o motivo da saída, inclusive pedido de demissão e justa causa, segundo a ANS. Na saída da empresa ou no fim da permanência, ela é feita sem exigir vínculo ativo, tempo mínimo no plano nem compatibilidade de faixa de preço. O prazo é de 60 dias, contados da ciência da exclusão do plano.
Quem ficou menos de 300 dias no plano de origem cumpre, no novo plano, as carências descontadas do tempo que já tinha, segundo a ANS.