Quem paga o seguro do estagiário é a parte concedente: a empresa, o órgão público ou o profissional liberal que oferece o estágio. A Lei do Estágio obriga quem concede o estágio a contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário (art. 9º, IV). No estágio obrigatório, a instituição de ensino pode assumir essa contratação no lugar da empresa, e o termo de compromisso é o documento que registra quem ficou com ela.
Se a sua empresa está organizando o programa de estágio de 2027, vale fazer essa definição antes da assinatura dos primeiros termos. A seguir estão o que diz a lei, como fica cada tipo de estágio, o papel do termo de compromisso e do agente de integração, e o que fazer quando a empresa recebe vários estagiários.
O que a Lei do Estágio diz sobre o seguro?
O art. 9º da Lei 11.788/2008 reúne as obrigações de quem oferece estágio. Podem conceder estágio as pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional e os profissionais liberais de nível superior registrados em seus conselhos de fiscalização. Todos estão sujeitos às mesmas obrigações.
Entre elas está a do inciso IV: "contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso". A frase responde três perguntas de uma vez:
- Quem contrata: a parte concedente do estágio.
- Em favor de quem: o estagiário, que é a pessoa protegida pela apólice.
- Em que condições: com apólice compatível com valores de mercado, conforme o que for estabelecido no termo de compromisso.
A lei não fixa um valor de capital segurado. Por isso, vale conferir se a instituição de ensino ou a própria empresa definiu um capital mínimo para o programa.
Quem paga o seguro no estágio não obrigatório?
Estágio não obrigatório é o desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso (art. 2º, § 2º). Para esse tipo de estágio, a lei não prevê alternativa: a contratação do seguro é sempre da parte concedente.
No orçamento do programa, o seguro se soma a outros dois itens. No estágio não obrigatório, a bolsa (ou outra forma de contraprestação acordada) e o auxílio-transporte são compulsórios (art. 12), e cada estagiário precisa do seu seguro.
E no estágio obrigatório, a faculdade pode pagar?
Estágio obrigatório é o definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma (art. 2º, § 1º). Para esse caso, a lei abre uma alternativa: a responsabilidade pela contratação do seguro "poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino" (art. 9º, § 1º).
O verbo da lei é "poderá". A instituição de ensino pode assumir o seguro, mas não é obrigada a isso; quando não assume, a obrigação continua com a parte concedente, como determina o inciso IV. Por isso, no estágio obrigatório, a resposta para quem paga está no termo de compromisso de cada estagiário.
A lei fala em instituição de ensino, e não só em faculdade. O estágio também existe na educação profissional, no ensino médio, na educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (art. 1º).
Até 2024, essa regra era o parágrafo único do art. 9º. A Lei 14.913/2024 renumerou o dispositivo como § 1º, sem alterar o texto, por isso é possível encontrá-la citada das duas formas.
| Situação | Quem contrata o seguro | Base legal |
|---|---|---|
| Estágio não obrigatório | A parte concedente (empresa, órgão público ou profissional liberal) | Art. 9º, IV |
| Estágio obrigatório, sem a instituição de ensino assumir o seguro | A parte concedente | Art. 9º, IV |
| Estágio obrigatório, com a instituição de ensino assumindo o seguro | A instituição de ensino | Art. 9º, § 1º |
| Estágio com agente de integração | Continua com a parte concedente ou com a instituição de ensino que assumir | Arts. 5º, 9º e 16 |
Qual é o papel do termo de compromisso?
O termo de compromisso é o acordo entre o estudante, a parte concedente e a instituição de ensino, e sua celebração é um dos requisitos para que o estágio não crie vínculo de emprego (art. 3º, II). Ele é assinado pelo estagiário (ou por seu representante legal) e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino (art. 16).
É no termo que a lei manda estabelecer as condições do seguro (art. 9º, IV). A cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a Lei do Estágio recomenda que o termo traga as responsabilidades de cada parte, o número da apólice e a companhia de seguros. Com esses dados, quem lê o termo sabe quem contratou o seguro e onde encontrá-lo.
Mesmo quando a empresa e a instituição de ensino têm um convênio de concessão de estágio, o termo de compromisso continua necessário (art. 8º, parágrafo único). O descumprimento de qualquer obrigação do termo caracteriza vínculo de emprego (art. 3º, § 2º), tema que detalhamos no artigo sobre se o seguro estagiário é obrigatório.
O agente de integração paga o seguro?
Empresas e instituições de ensino podem recorrer a agentes de integração, públicos ou privados, que ajudam a identificar oportunidades, ajustar as condições do estágio, fazer o acompanhamento administrativo e cadastrar estudantes (art. 5º). Entre essas tarefas, a lei inclui encaminhar a negociação de seguros contra acidentes pessoais (art. 5º, § 1º, IV).
Encaminhar a negociação não transfere a obrigação. O agente de integração não é parte do termo de compromisso: a lei proíbe que ele atue como representante do estudante, da empresa ou da instituição de ensino (art. 16). A contratação continua sendo responsabilidade da parte concedente ou, no estágio obrigatório, da instituição de ensino que a assumir.
A lei também proíbe o agente de integração de cobrar qualquer valor dos estudantes pelos serviços que presta (art. 5º, § 2º). Quando o seguro chegar por meio do agente, peça o certificado e confira se os dados estão no termo de compromisso.
Como conferir quem paga, passo a passo
- Identifique o tipo de estágio. O termo de compromisso e o projeto do curso dizem se o estágio é obrigatório ou não obrigatório.
- Leia a cláusula do seguro no termo. Veja quem contrata, qual é a seguradora e qual é o número da apólice.
- No estágio obrigatório, confirme com a instituição de ensino. Se ela assumiu o seguro, peça o certificado; se não assumiu, a contratação é da empresa.
- Confira o capital segurado. Verifique se a instituição de ensino ou a empresa exige um capital mínimo.
- Confira a vigência. A cobertura deve valer durante todo o período do estágio.
- Guarde os documentos. O termo assinado e o certificado do seguro estão entre os documentos que comprovam a regularidade do estágio, e a empresa deve mantê-los à disposição da fiscalização (art. 9º, VI).
O que fazer quando a empresa tem vários estagiários?
Cada estagiário tem o seu termo de compromisso, e a obrigação do seguro vale para cada um. Numa mesma turma pode haver estudantes em estágio obrigatório e não obrigatório, de instituições de ensino diferentes e com datas de início diferentes. Assim, a responsabilidade pelo seguro pode mudar de um estagiário para outro.
Um controle simples evita lacunas. Para cada estagiário, registre:
- nome e instituição de ensino;
- tipo de estágio, obrigatório ou não obrigatório;
- quem contrata o seguro, conforme o termo;
- seguradora, número da apólice ou do certificado e capital segurado;
- início e fim do estágio e da cobertura.
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Quando são vários estagiários, um consultor da Elect orienta a contratação pelo WhatsApp. Para um estagiário, basta escolher o plano e concluir a contratação online.